Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 80, Caput
Casuísticas
CTN, art. 80, Caput - Taxa municipal de prevenção contra incêndio. Incompetência. Serviço prestado por outra entidade estatal. (JuruaDoc. 196.5650.9002.1100)
«[...] O Município não pode instituir taxa para remunerar serviços que são prestados por outra ...()
Comentários:
«Competência anexa». - (JuruaDoc. 194.3533.1000.2700)
Sistema constitucional de repartição de competências. Princípio da predominância de interesse. - (JuruaDoc. 194.3533.1000.2800)
Classificação das competências constitucionais quanto à forma. - (JuruaDoc. 194.3533.1000.2900)
Classificação das competências constitucionais quanto ao conteúdo. - (JuruaDoc. 194.3533.1000.3000)
Classificação das competências constitucionais quanto à extensão. - (JuruaDoc. 194.3533.1000.3100)
Classificação das competências constitucionais quanto à origem. - (JuruaDoc. 194.3533.1000.3200)
Competência administrativa ou material. - (JuruaDoc. 194.3533.1000.3300)
Taxa de combate a incêndios. - (JuruaDoc. 194.3533.1000.3400)