Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 21, Caput - Recurso extraordinário. Imposto de importação. Alteração de alíquota por resolução. Possibilidade. Tema 53/STF. (JuruaDoc. 196.5650.9000.4100)
Tese firmada - Tema 53/STF: É compatível com a Carta Magna a norma infraconstitucional que atribui...()
Comentários:
Extrafiscalidade. - (JuruaDoc. 194.3362.6000.2300)
Alteração da alíquota pelo Poder Executivo. - (JuruaDoc. 194.3362.6000.2400)
Não recepção parcial do artigo. - (JuruaDoc. 194.3362.6000.2500)
Exigência de motivação do ato do Poder Executivo. - (JuruaDoc. 194.3362.6000.2600)
Constitucionalidade da alteração de alíquota por Resolução - (JuruaDoc. 194.3362.6000.2700)
Isenção. Remessa postal. Portaria MF 156/1999. Legalidade. - (JuruaDoc. 190.8160.4778.9946)