Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 12, Caput
Casuísticas
CTN, art. 12, Caput - Recurso extraordinário. Imunidade recíproca. Sociedade de economia mista controlado por ente federado. Instrumentalidade estatal. Aplicabilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9000.2500)
«[...] A imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na ...()
Comentários:
Imunidade recíproca: extensão às autarquias e fundações públicas. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.6100)