Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 12, Caput - Súmula 583/STF - IPTU. Imóvel de autarquia. Compromisso de compra e venda. Sujeito passivo do tributo. Inaplicabilidade de imunidade. (JuruaDoc. 196.5650.9000.2400)
Promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do impos...()
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Imunidade recíproca: extensão às autarquias e fundações públicas. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.6100)