Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 12, Caput - Súmula 75/STF - Autarquia. Alienação de bem imóvel. ITBI. Imunidade tributária. Inaplicabilidade. Tributo de responsabilidade do comprador. (JuruaDoc. 196.5650.9000.2300)
Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o Imposto de Transmissão Inte...()
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Imunidade recíproca: extensão às autarquias e fundações públicas. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.6100)