Comentários, casuísticas e doutrina
CPC/2015, art. 26, § 3º
Casuísticas
CPC/2015, art. 26, § 3º - Cooperação jurídica internacional por meio de carta rogatória emitida pelo governo Italiano. Requerimento de quebra de sigilo bancário. Possibilidade. Alegação de violação às normas fundamentais brasileiras. Inocorrência. Obtenção da quebra de sigilo por meio de decisão judicial. Inexigibilidade de que a decisão seja nacional (JuruaDoc. 196.1845.0000.0600)
Considerando as medidas de quebra de sigilo bancário e sequestro de bens, o Ministério Público it...()
Comentários ao Código de Processo Civil - SuperCPC/JuruáDocs
Renê Hellman
Comentários:
Cooperação jurídica internacional. - (JuruaDoc. 181.2162.7002.4000)
Conceito de cooperação jurídica internacional. - (JuruaDoc. 181.2162.7002.4100)
Objetivo da cooperação jurídica internacional. - (JuruaDoc. 181.2162.7002.4200)
Anteprojeto de Lei sobre Cooperação Jurídica Internacional. - (JuruaDoc. 181.2162.7002.4300)
Código Modelo de Cooperação Interjurisdicional para Ibero-América. - (JuruaDoc. 181.2162.7002.4400)
Cooperação jurídica internacional regida por tratado. - (JuruaDoc. 181.2162.7002.4500)
Conceito de «tratado internacional». - (JuruaDoc. 181.2162.7002.4600)
Cooperação jurídica internacional e respeito ao devido processo legal. - (JuruaDoc. 181.2162.7002.4700)
Garantias do «devido processo legal». - (JuruaDoc. 181.2162.7002.4800)
Princípio do devido processo legal. - (JuruaDoc. 181.2162.7002.4900)
Igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros na cooperação jurídica internacional. - (JuruaDoc. 181.2162.7002.5000)
Alcance do vocábulo «tribunais». - (JuruaDoc. 181.2162.7002.5100)
Publicidade processual e sigilo de justiça. - (JuruaDoc. 181.2162.7002.5200)
Existência de «autoridade central» para recepção e transmissão do pedido de cooperação. - (JuruaDoc. 181.2162.7002.5300)
Espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras. - (JuruaDoc. 181.2162.7002.5400)
O princípio da reciprocidade na cooperação jurídica internacional. - (JuruaDoc. 181.2162.7002.5500)
Significado de «princípio da reciprocidade». - (JuruaDoc. 181.2162.7002.5600)
Princípio da reciprocidade na homologação de decisão estrangeira. - (JuruaDoc. 181.2162.7002.5700)
Prática de atos que contrariem ou produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais bra... - (JuruaDoc. 181.2162.7002.5800)
Conceito de «norma fundamental» e seu alcance. - (JuruaDoc. 181.2162.7002.5900)
Normas fundamentais constitucionais. - (JuruaDoc. 181.2162.7002.6000)
Conceito de norma fundamental no Supremo Tribunal Federal. - (JuruaDoc. 181.2162.7002.6100)
«Autoridade central» na ausência de designação específica. - (JuruaDoc. 181.2162.7002.6200)
Conceito de «autoridade central». - (JuruaDoc. 181.2162.7002.6300)
Ministério das Relações Exteriores como «autoridade central». - (JuruaDoc. 181.2162.7002.6400)
Cooperação jurídica internacional. - (JuruaDoc. 201.0730.5000.7000)
Requisitos da cooperação jurídica internacional. - (JuruaDoc. 201.0730.5000.7100)
Bases para a cooperação internacional. - (JuruaDoc. 201.0730.5000.7200)