Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 3.689, de 21/05/2019, art. 318, III
Casuísticas
Decreto-lei 3.689, de 21/05/2019, art. 318, III - Processo penal. Acusada. Prisão preventiva. Gestantes, puérperas ou mães de crianças menores de 12 anos ou deficientes. Cabimento. Substituição por prisão domiciliar. Princípio do melhor interesse da criança. (JuruaDoc. 196.1074.6003.3500)
«[...] 2 - O Supremo Tribunal Federal, [...] fixou diretrizes para que a prisão domiciliar seja im...()
Comentários:
Prisão domiciliar. Requisitos. - (JuruaDoc. 183.0613.3002.1000)
Maior de 80 anos. - (JuruaDoc. 183.0613.3002.1100)
Doença grave. - (JuruaDoc. 183.0613.3002.1200)
Necessários cuidados de menor de 6 anos e portador de deficiência. - (JuruaDoc. 183.0613.3002.1300)
Gestante. - (JuruaDoc. 183.0613.3002.1400)
Mulher com filho de 12 anos. - (JuruaDoc. 183.0613.3002.1500)
Homem com filho de 12 anos. - (JuruaDoc. 183.0613.3002.1600)
Prova idônea de preenchimento do requisito legal. - (JuruaDoc. 183.0613.3002.1700)
Parcial correspondência com o art. 557 do Projeto de Lei 8.045/10. - (JuruaDoc. 183.0613.3002.1800)
Parcial correspondência com o art. 557 do Projeto de Lei 8.045/10. - (JuruaDoc. 183.0613.3002.1900)