Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 3.689, de 05/12/2017, art. 311, Caput
Casuísticas
Decreto-lei 3.689, de 05/12/2017, art. 311, Caput - Processo penal. Fase investigatória. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Ilegalidade. (JuruaDoc. 196.1074.6003.2900)
«1. Na fase de inquérito policial, nos termos do CPP, art. 311, a decretação da prisão preventi...()
Comentários:
Prisão preventiva: conceito. - (JuruaDoc. 183.0613.3001.6400)
Prisão preventiva: natureza jurídica. - (JuruaDoc. 183.0613.3001.6500)
Prisão preventiva: momento da decretação. - (JuruaDoc. 183.0613.3001.6600)
Representação da autoridade policial. - (JuruaDoc. 183.0613.3001.6700)