Decreto-lei 3.689, de 21/06/2018, art. 315, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 21/06/2018, art. 315, Caput - Processo penal. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Revogação. Substituição por medida cautelar diversa da prisão. Admissibilidade. (JuruaDoc. 196.1074.6003.2700)

«[...] 6. A ausência de fundamentação do decreto preventivo em foco, as peculiaridades do caso c...(Continua)