Decreto-lei 3.689, de 14/08/2018, art. 315, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 14/08/2018, art. 315, Caput - Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Existência de condições subjetivas favoráveis. Revogação. Cabimento. (JuruaDoc. 196.1074.6002.8400)

Trecho do voto: «[...] Assim, nota-se que, apesar da considerável quantidade da droga apreendida e...(Continua)