Decreto-lei 3.689, de 16/10/2018, art. 316, Caput
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Decreto-lei 3.689, de 16/10/2018, art. 316, Caput - Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Revogação. Cabimento. (JuruaDoc. 196.1074.6002.8300)

Trecho do voto: «[...] Apesar da gravidade do crime cometido, a jurisprudência desta Corte e do Su...(Continua)