Decreto-lei 3.689, de 25/04/2017, art. 316, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 25/04/2017, art. 316, Caput - Processo penal. Acordo de colaboração premiada. Descumprimento. Decretação de nova prisão preventiva. Requisitos não preenchidos. Ausência. Inadmissibilidade. (JuruaDoc. 196.1074.6002.8200)

«1. A prisão processual desafia a presença de algum dos requisitos previstos no CPP, art. 312. 2....(Continua)