Decreto-lei 3.689, de 23/10/2018, art. 316, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 23/10/2018, art. 316, Caput - Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Justificativa genérica. Revogação. Cabimento. (JuruaDoc. 196.1074.6002.8100)

«[...] 4. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada...(Continua)