, art. 484, Caput - Súmula 162/STF - Processo penal. Tribunal do Júri. Quesitos da defesa anteriores aos quesitos das circunstâncias agravantes. Nulidade absoluta. (JuruaDoc. 196.1074.6001.7300)

É absoluta a nulidade do julgamento, pelo Júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das...(Continua)