Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 271, Caput - Súmula 208/STF - Processo penal. Assistente do Ministério Público. Recurso extraordinário contra concessão de habeas corpus. Descabimento. (JuruaDoc. 196.1074.6001.7100)
O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva...()
Comentários:
Assistente. Provas. - (JuruaDoc. 183.0593.2000.2600)
Qualquer meio de prova. - (JuruaDoc. 183.0593.2000.2700)
Intimação. - (JuruaDoc. 183.0593.2000.2800)