Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 271, Caput - Súmula 210/STF - Processo penal. Sentença de impronúncia e apelação criminal de competência do Tribunal do Júri. Recurso. Assistente do Ministério Público. Legitimidade recursal. (JuruaDoc. 196.1074.6001.7000)
O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, ...()
Comentários:
Assistente. Provas. - (JuruaDoc. 183.0593.2000.2600)
Qualquer meio de prova. - (JuruaDoc. 183.0593.2000.2700)
Intimação. - (JuruaDoc. 183.0593.2000.2800)