, art. 361, Caput - Súmula 351/STF - Processo penal. Citação por edital. Réu preso na mesma unidade da federação. Nulidade. (JuruaDoc. 196.1074.6001.6500)

É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o Juiz exerce a ...(Continua)