, art. 563, Caput - Súmula 523/STF - Processo penal. Ausência de defesa técnica. Nulidade absoluta. Defesa técnica deficiente. Prova de prejuízo. Necessidade. (JuruaDoc. 196.1074.6001.5400)

No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anula...(Continua)