Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 18, Caput - Súmula 524/STF - Processo penal. Inquérito policial. Arquivamento por falta de provas. Propositura da ação penal. Surgimento de novas provas. Necessidade. (JuruaDoc. 196.1074.6001.5200)
Arquivado o Inquérito Policial, por despacho do Juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não ...()
Comentários:
Autoridade judiciária. Arquivamento do inquérito. Autoridade policial. Novas pesquisas. - (JuruaDoc. 182.2975.1001.5600)