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Comentários, casuísticas e doutrina

, art. 5, Caput - Súmula 609/STF - Processo penal. Crime de sonegação fiscal. Ação penal pública incondicionada. (JuruaDoc. 196.1074.6001.3100)

É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal....()

Comentários:

Inquérito policial. - (JuruaDoc. 182.2975.1000.2700)

Inquérito policial. Terminologia. - (JuruaDoc. 182.2975.1000.2800)

Peças inaugurais do inquérito. - (JuruaDoc. 182.2975.1000.2900)

Irregularidade no inquérito policial. - (JuruaDoc. 182.2975.1000.3000)

Inquérito ex officio. - (JuruaDoc. 182.2975.1000.3100)

Inquérito mediante requisição ou requerimento. - (JuruaDoc. 182.2975.1000.3200)

Instauração a requerimento. - (JuruaDoc. 182.2975.1000.3300)

Requisição versus requerimento. - (JuruaDoc. 182.2975.1000.3400)

Delatio criminis. - (JuruaDoc. 182.2975.1000.3500)

Ação penal pública condicionada. - (JuruaDoc. 182.2975.1000.3600)

Ação penal privada. Legitimados. - (JuruaDoc. 182.2975.1000.3700)