Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 478, Caput - Súmula Vinculante 11/STF - Processo penal. Prisão. Uso de algemas. Excepcionalidade justificada. Necessidade. (JuruaDoc. 196.1074.6000.8700)
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à...()
Comentários:
Impossibilidade de referência nos debates. - (JuruaDoc. 183.2302.0002.3500)
Deprecated: strlen(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /home/juruacom/public_html/comentario/visualiza_comentario.php on line 323
- (JuruaDoc. 183.2302.0002.3600)
Art. 391 do PL 8.045/10. - (JuruaDoc. 183.2302.0002.3700)