, art. 474, Caput - Súmula Vinculante 11/STF - Processo penal. Prisão. Uso de algemas. Excepcionalidade justificada. Necessidade. (JuruaDoc. 196.1074.6000.8600)

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à...(Continua)