Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 3.689, de 04/11/2014, art. 563, Caput
Casuísticas
Decreto-lei 3.689, de 04/11/2014, art. 563, Caput - Processo penal. Processo penal. Suposta nulidade. Demonstração de prejuízo concreto. Necessidade. (JuruaDoc. 196.1074.6000.4000)
«1. O princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à part...()
Comentários:
Nulidade. Prejuízo. - (JuruaDoc. 183.2302.5000.0100)