Decreto-lei 3.689, de 14/08/2018, art. 563, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 14/08/2018, art. 563, Caput - Processo penal. Audiência de oitiva de testemunhas. Data devidamente informada à defesa. Não comparecimento do acusado. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inocorrência. (JuruaDoc. 196.1074.6000.3900)

«[...] II - Na espécie, a alegação de nulidade pela ausência na audiência de oitiva das testem...(Continua)