Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 3.689, de 23/08/2018, art. 5, § 5º
Casuísticas
Decreto-lei 3.689, de 23/08/2018, art. 5, § 5º - Processo penal. Crime de assédio sexual. Ação penal privada ao tempo do crime. Irretroatividade da lei penal mais severa. Ilegitimidade do MP. Nulidade da condenação. Extinção da punibilidade. (JuruaDoc. 196.1074.6000.2200)
«[...] 2. Na espécie, o crime de assédio sexual, pelo qual o paciente foi condenado, desafiaria a...()
Comentários:
Inquérito policial. - (JuruaDoc. 182.2975.1000.2700)
Inquérito policial. Terminologia. - (JuruaDoc. 182.2975.1000.2800)
Peças inaugurais do inquérito. - (JuruaDoc. 182.2975.1000.2900)
Irregularidade no inquérito policial. - (JuruaDoc. 182.2975.1000.3000)
Inquérito ex officio. - (JuruaDoc. 182.2975.1000.3100)
Inquérito mediante requisição ou requerimento. - (JuruaDoc. 182.2975.1000.3200)
Instauração a requerimento. - (JuruaDoc. 182.2975.1000.3300)
Requisição versus requerimento. - (JuruaDoc. 182.2975.1000.3400)
Delatio criminis. - (JuruaDoc. 182.2975.1000.3500)
Ação penal pública condicionada. - (JuruaDoc. 182.2975.1000.3600)
Ação penal privada. Legitimados. - (JuruaDoc. 182.2975.1000.3700)