Decreto-lei 3.689, de 07/06/2018, art. 29, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 07/06/2018, art. 29, Caput - Processo penal. Defensoria Pública. Patrocínio em ação penal privada e subsidiária da pública. Atuação como assistente de acusação e defesa da vítima. Possibilidade. Direito de acesso universal à justiça. (JuruaDoc. 196.1074.6000.2000)

«1. Nos termos do Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XV, é função da Defensoria Pública, entre...(Continua)