Decreto-lei 1.001, de 26/11/2002, art. 203
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 26/11/2002, art. 203 - Abandono de posto. Dormir em serviço. Sentinela que dorme em serviço, no próprio local a que fora destinado, não comete o crime de abandono de posto. (JuruaDoc. 195.6013.6001.0800)

Mutatio libelli. 1. Sentinela que dorme em serviço, no próprio local a que fora destinado, não co...(Continua)