Decreto-lei 1.001, de 18/04/2002, art. 160
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 18/04/2002, art. 160 - Ap. Desrespeito a superior. Resistência mediante violência. Lesão corporal. Prescrição. CPM, art. 160. (JuruaDoc. 195.6013.6000.4400)

Age com falta de consideração, de respeito e de acatamento para com seu superior hierárquico, o s...(Continua)