Decreto-lei 1.001, de 11/05/1999, art. 73
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 11/05/1999, art. 73 - Embargos. Se a pena base for ajustada em seu mínimo legal, a agravante deverá ser mensurada em sua menor proporção e a atenuante em sua maior proporção. Militar. CPM, art. 73. (JuruaDoc. 195.6013.6000.0100)

Se a pena base for ajustada em seu mínimo legal, depois de avaliadas as circunstâncias judiciais d...(Continua)