Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 321
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 321 - TJMMG. Ap. Prevaricação. Crime contra dever funcional. Não dar andamento a inquérito policial. Alegação de não recebimento de portaria de delegação de poderes. Extravio. CPM, art. 319. CPM, art. 321. (JuruaDoc. 195.0580.4001.3900)

Desaparecimento de Portaria de IPM. Responde por crime contra o dever funcional, sob o tipo de preva...(Continua)