Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 319
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 319 - TJMMG. Ap. Prevaricação. Dever do militar de deter o agressor. CPM, art. 319. (JuruaDoc. 195.0580.4001.3600)

Dever do militar ao presenciar uma agressão. Observação do CPM, art. 243. Aquele que presencia um...(Continua)