Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 319
Casuísticas
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 319 - TJMRS. HC. Prevaricação. Inexistência de justa causa. Imputação atípica. Militar. CPM, art. 319. (JuruaDoc. 195.0580.4001.3200)
Remédio heróico impetrado visando ao trancamento de ação penal militar em curso, sob alegação ...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Prevaricação. - (JuruaDoc. 200.5061.0654.1407)