Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 266
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 266 - TJMRS. Acidente de trânsito. Danos materiais na viatura policial. Pretendida incidência, na figura penal, de dano culposo, CPM, art. 262 c/c CPM, art. 266. Impossibilidade. Militar. CPM, art. 266. (JuruaDoc. 195.0580.4000.8100)

Inobstante a utilidade militar, lato sensu, intrínseca às viaturas da Polícia Militar, há que se...(Continua)