Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 203
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 203 - TJMRS. Ap. Dormir em serviço. Militar. CPM, art. 203. (JuruaDoc. 195.0580.4000.1900)

É o delito cometido por soldado que, em serviço na guarda externa de presídio, é encontrado dorm...(Continua)