Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 203
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 203 - TJMRS. Ap. Embriaguez em serviço. Dormir em serviço. Sursis bienal. Ingestão de bebida alcoólica em noite anterior ao serviço. Prova. Insuficiência. Militar. CPM, art. 203. (JuruaDoc. 195.0580.4000.1800)

Delitos de embriaguez em serviço e dormir em serviço (CPM, art. 202 e CPM, art. 203). Decisão a q...(Continua)