Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 232
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 232 - TJMSP. Ap. Estupro. Paciente armado. Não usa meios de violência, tampouco faz menção a usar a arma. Inexistência de violência. Atipicidade. Militar. CPM, art. 232. (JuruaDoc. 195.0560.0001.2900)

É atípica a conduta de policial militar que, embora armado, não faz qualquer menção de usar a a...(Continua)