Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 232
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 232 - TJMSP. Ap. Estupro. Inexistência de esperma na cavidade vaginal. Não impedimento da comprovação. Palavra da vítima possui relevância. Caracterização. Militar. CPM, art. 232. (JuruaDoc. 195.0560.0001.2800)

Em crime de estupro, a palavra da vítima é de relevância, inclusive se não destruída por outras...(Continua)