Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 160
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 160 - TJMRS. HC. Crime de desrespeito a superior. Ação penal militar. Pedido de trancamento. Falta de justa causa. CPM, art. 160. (JuruaDoc. 195.0560.0001.0200)

Habeas corpus. Oficial da ativa denunciado pelo delito de desrespeito a superior. CPM, art. 160, cap...(Continua)