Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 160
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 160 - TJMRS. Ap. Desrespeito a superior. Basta para a configuração da infração o dolo genérico. Inviabilidade da concessão do sursis. Vedação expressa. Militar. CPM, art. 160. (JuruaDoc. 195.0560.0000.9800)

Desrespeito a superior. Descabe a pretensão de reconhecimento de que o agente não pautou a sua con...(Continua)