Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 160
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 160 - TJMRS. Ap. Desrespeito a superior e ameaça. Voz de prisão. Policial e oficial em serviço. Militar. CPM, art. 160. (JuruaDoc. 195.0560.0000.9600)

Comete os crimes previstos pelo CPM, art. 160 e CPM, art. 223 o policial que ao ser advertido pelo o...(Continua)