Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 160
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 160 - TJMRS. Ap. Desrespeito a superior. Alegado desequilíbrio emocional. Não justificativa para exame de insanidade mental. Militar. CPM, art. 160. (JuruaDoc. 195.0560.0000.9200)

Desrespeito a superior (CPM, art. 160). Decisão a quo condenatória. Apelo da defesa. Cabo PM, em e...(Continua)