Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 160
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 160 - STM. Ap. Desrespeito a superior de serviço e lesões corporais. Não aplicação do sursis por força do CPM, art. 88, II, «a». Militar. CPM, art. 160. (JuruaDoc. 195.0560.0000.8900)

Desrespeito a superior de serviço e lesões corporais. CPM, art. 160, parágrafo único e CPM, art....(Continua)