Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 91
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 91 - TJMMG. Livramento condicional. Condições de admissibilidade. Audiência prévia do Ministério Público. (JuruaDoc. 195.0560.0000.3200)

O livramento condicional não é um direito de aplicação imediata, mas condicionado. O próprio C�...(Continua)