Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 85
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 85 - TJMMG. No caso de concessão do benefício do sursis, pode ser imposta, como norma de conduta, a prestação de serviços em favor da comunidade. (JuruaDoc. 195.0560.0000.1300)

Recurso de apelação. Inconformismo com as condições impostas na concessão do sursis. Improvimen...(Continua)