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Título V - Das Penas Ir para
Capítulo III - Da Suspensão Condicional da Pena Ir para
- A sentença deve especificar as condições a que fica subordinada a suspensão.
Condições da suspensão condicional da pena. (JuruaDoc. 200.5190.4764.7760)
TJMMG. No caso de concessão do benefício do sursis, pode ser imposta, como norma de conduta, a prestação de serviços em favor da comunidade. (JuruaDoc. 195.0560.0000.1300)
Jorge Cesar de Assis
Condições da suspensão condicional da pena. (JuruaDoc. 200.5190.4764.7760)