Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 78
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 78 - TJMSP. Tratando-se do CPM, art. 78, descabe aplicação de medida de segurança. (JuruaDoc. 195.0560.0000.0700)

Imputável. Não há de se confundir periculosidade com semi-imputabilidade ou imputabilidade. Se se...(Continua)