Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 75
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 75 - Estelionato. Fixação da pena. Compensação de agravantes e atenuantes. Continuidade delitiva, utilização do CP comum. Militar. CPM, art. 75. (JuruaDoc. 195.0560.0000.0600)

Estelionato. Fixação de Pena. CPB. Sentença baseada exclusivamente na prova. Ficou estabelecido q...(Continua)