Parte Geral
Livro Único
Título V - Das Penas
Capítulo II - Da Aplicação da Pena
- Concurso de agravantes e atenuantes
- No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente, e da reincidência. Se há equivalência entre umas e outras, é como se não tivessem ocorrido.
Comentários do Artigo 75
Autor(es)1
Jorge Cesar de Assis
Concurso de agravantes e atenuantes. (JuruaDoc. 200.5190.4332.8355)