Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 15/02/2007, art. 197, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 15/02/2007, art. 197, Caput - Execução penal. Efeito suspensivo a Recurso de agravo em execução. Ilegitimidade do MP. (JuruaDoc. 193.2102.9003.6000)
«Na linha de precedentes do STJ, o Ministério Público não possui legitimidade para propor ação...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
197.1 Agravo em execução - (JuruaDoc. 193.2535.5004.2900)
197.2.1 Efeito suspensivo - (JuruaDoc. 193.2535.5004.3000)
197.2.2 Denegação de processamento do agravo - (JuruaDoc. 193.2535.5004.3100)
197.2.3 Habeas corpus substitutivo a recurso ordinário - (JuruaDoc. 193.2535.5004.3200)