Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 01/06/2017, art. 196, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 01/06/2017, art. 196, Caput - Execução Penal. Falta grave do apenado. Absolvição pelo conselho disciplinar penitenciário. Revisão do mérito pelo juízo da execução. Possibilidade (JuruaDoc. 193.2102.9003.5500)
«[...] 1. É possível o controle judicial – pelo juízo da execução penal – sobre decisão d...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
196.1 Procedimento - (JuruaDoc. 193.2535.5004.2700)
196.2 Controle das decisões dos procedimentos para apuração de faltas disciplinares - (JuruaDoc. 193.2535.5004.2800)